Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nossos sites, painéis ou APIs, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se estiver aceitando em nome de uma empresa, você declara possuir poderes para vinculá-la.

2. Definições

“Serviços” significam as soluções CheckSped de ingestão e análise de dados fiscais (NF-e, EFD, ECD), cruzamentos e relatórios. “Cliente” é a pessoa física/jurídica que contrata os Serviços. “Dados do Cliente” são arquivos e informações enviados por você aos nossos sistemas.

3. Conta e Cadastro

Você deve fornecer informações verdadeiras e manter credenciais sob confidencialidade. Contas podem exigir e-mail corporativo. Você é responsável por atividades realizadas sob sua conta.

4. Serviços

A CheckSped processa e analisa arquivos fiscais padronizados (XML/TXT) para oferecer validações, cruzamentos e indicadores. A menos que contratado, não efetuamos transmissão de declarações a órgãos públicos. Resultados são indicativos e devem ser revisados por profissionais habilitados.

5. Uso Permitido e Restrições

• Use os Serviços conforme a lei, estes Termos e o contrato aplicável.
• É vedado burlar segurança, fazer engenharia reversa, explorar falhas ou sobrecarregar a infraestrutura.
• É vedado usar os Serviços para fins ilícitos, inclusive fraude fiscal ou violação de direitos de terceiros.

6. Upload e Propriedade dos Dados

Os Dados do Cliente pertencem a você. Você nos concede licença não exclusiva para processá-los a fim de prestar os Serviços, cumprir obrigações legais e melhorar funcionalidades (dados agregados/anonimizados). Você declara possuir direitos e bases legais para nos enviar tais dados.

7. Privacidade e LGPD

Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade. Atuamos como controladora ou operadora conforme o caso de uso contratado e instruções do Cliente. Podemos celebrar aditivos de proteção de dados (DPA) quando necessário.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais (criptografia, controle de acesso, logs, segregação de ambientes). Você também deve adotar boas práticas no envio/armazenamento local e gestão de credenciais.

9. Planos e Cobrança

Planos são cobrados conforme proposta/comercial e impostos aplicáveis. Atrasos podem gerar suspensão de acesso. Valores podem ser reajustados em renovações, mediante aviso prévio.

10. Suporte e SLA

Oferecemos suporte em horário comercial (Brasil), por e-mail ou canal indicado. Níveis de serviço podem variar por plano e serão descritos no contrato/proposta.

11. Disponibilidade e Manutenção

Poderemos realizar manutenções programadas e emergenciais. Recomenda-se que você mantenha cópias dos arquivos enviados. Políticas de retenção/deleção serão comunicadas e/ou configuráveis.

12. Propriedade Intelectual

A CheckSped e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre a plataforma, código, modelos e marcas. Nenhuma cessão é presumida; é concedida licença limitada, pessoal e não exclusiva para uso dos Serviços.

13. Conteúdo/Serviços de Terceiros

Podemos integrar provedores de nuvem, analytics, autenticação e processamento. Cada um possui termos próprios. O uso desses serviços é de sua responsabilidade, observadas as integrações oficiais suportadas.

14. Isenções e Garantias

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”. Não prestamos consultoria jurídica, contábil ou fiscal. Resultados, relatórios e insights são indicativos e devem ser validados pelo Cliente e seus consultores.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da CheckSped por danos diretos decorrentes destes Termos ou dos Serviços limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Em nenhuma hipótese responderemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, salvo dolo.

16. Indenização

Você concorda em indenizar a CheckSped contra reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido dos Serviços ou do envio de dados sem base legal, violando estes Termos ou direitos de terceiros.

17. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, falta de pagamento, fraude ou risco à segurança. Você pode encerrar a qualquer momento, observadas as condições contratuais.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias, mudanças legais e operacionais. A versão vigente estará disponível nesta página, com data de atualização. Alterações relevantes poderão ser notificadas.

19. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal cogente em contrário.