checksped

    Termos de Uso

    1. Aceitação dos Termos

    Ao acessar ou utilizar a plataforma CheckSped ("Plataforma"), disponível em checksped.com.br, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso do serviço.

    O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

    2. Descrição do Serviço

    O CheckSped é uma plataforma de automação fiscal que oferece:

    • Validação de chaves de acesso de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) em lote
    • Consulta de status junto à SEFAZ (autorizada, cancelada, denegada, inexistente)
    • Identificação de inconsistências fiscais com apoio de inteligência artificial
    • Geração de relatórios detalhados com flags e evidências para tratativa interna
    • Cruzamento de dados fiscais para recuperação de créditos tributários

    A Plataforma é uma ferramenta auxiliar e não substitui a consulta oficial nos portais da Receita Federal do Brasil (RFB) ou das Secretarias da Fazenda (SEFAZ) dos respectivos estados.

    3. Cadastro e Conta

    Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

    • Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas
    • Manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em absoluto sigilo
    • Notificar imediatamente o CheckSped sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

    O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. O CheckSped não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais de acesso.

    O CheckSped reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividade suspeita ou violação destes Termos, sem aviso prévio.

    4. Uso Adequado

    O Usuário compromete-se a utilizar o CheckSped exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente vedado:

    • Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou de má-fé
    • Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou sistemas internos da Plataforma
    • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
    • Sobrecarregar intencionalmente os servidores por meio de requisições automatizadas excessivas (scraping, bots ou similares)
    • Utilizar a Plataforma para fins que violem direitos de terceiros
    • Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização prévia e por escrito

    5. Planos, Pagamento e Cancelamento

    Plano Gratuito (Free): Possui limitações de uso (quantidade de consultas, funcionalidades disponíveis e armazenamento de relatórios). As condições específicas estão descritas na página de preços da Plataforma.

    Planos Pagos: São cobrados mensalmente de forma recorrente, com valores e funcionalidades descritos na página de preços. O ciclo de cobrança inicia na data da contratação.

    Cancelamento: O Usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento pelo painel da conta. O acesso às funcionalidades pagas será mantido até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos não utilizados.

    Inadimplência: Em caso de falha no pagamento, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso automaticamente após 3 (três) tentativas de cobrança sem sucesso, sem prejuízo de eventuais cobranças devidas.

    6. Disponibilidade do Serviço

    O CheckSped se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode sofrer interrupções temporárias devido a:

    • Manutenções programadas ou emergenciais
    • Instabilidades nos serviços de terceiros (SEFAZ, APIs externas)
    • Eventos de força maior ou caso fortuito

    O CheckSped não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidades temporárias.

    7. Limitação de Responsabilidade

    O CheckSped não se responsabiliza por:

    • Decisões fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas com base exclusivamente nos dados fornecidos pela Plataforma
    • Inconsistências nos dados retornados pela SEFAZ ou por outros órgãos governamentais
    • Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma
    • Perdas decorrentes de uso indevido da conta pelo Usuário ou por terceiros

    Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do CheckSped estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso do serviço.

    8. Propriedade Intelectual

    Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, design, código-fonte, textos, logotipos, ícones, algoritmos e a marca "CheckSped", são de propriedade exclusiva do CheckSped e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

    É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

    9. Dados do Usuário

    O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

    Os dados fiscais (chaves de NF-e e relatórios) inseridos pelo Usuário são de sua propriedade. Em caso de exclusão da conta, os dados serão removidos no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo obrigações legais de retenção.

    10. Alterações nos Termos

    O CheckSped reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. O Usuário será notificado por e-mail sobre alterações significativas.

    O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos.

    11. Legislação Aplicável e Foro

    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca da sede do CheckSped, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    12. Contato

    Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: